O que é painel de Receitas Estadual
É um espaço de acesso livre, onde o cidadão pode encontrar informações sobre a arrecadação das Receitas próprias e de transferências do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo análises pontuais, comparativas e evolutivas, quanto á composição da arrecadação estadual.

Alguns conceitos para entender um pouco mais as informações apresentadas

Receitas correntes
São aquelas receitas orçamentárias arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Poder Público, em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido. A análise destas receitas ajuda a compreender a capacidade que o ente tem de manter seus quadros administrativos e de disponibilizar bens e serviços à sociedade, são receitas que garantem o funcionamento básico dos municípios. A receita corrente de uma entidade compreende os ingressos financeiros destinados ao custeio das despesas operacionais e de manutenção da administração pública. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, as receitas correntes incluem os valores arrecadados por meio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como transferências correntes, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços.

Receitas capital
A receita de capital é composta por ingressos financeiros que resultam da realização de operações que afetam o patrimônio público, seja pelo aumento de passivos (dívidas) ou pela conversão de bens em dinheiro. Conforme a Lei nº 4.320/1964, essas receitas incluem:

• Operações de crédito (empréstimos e financiamentos contratados);
• Alienação de bens (venda de imóveis ou outros ativos públicos);
• Transferências de capital (recursos recebidos de outros entes da federação para investimentos, como convênios e emendas parlamentares);
• Amortização de empréstimos concedidos (valores recebidos referentes a empréstimos feitos a terceiros).

Esses recursos são, em geral, destinados a investimentos, como a construção de escolas, hospitais, estradas e outras obras de infraestrutura, diferentemente das receitas correntes, que são utilizadas para custeio das atividades administrativas e serviços públicos regulares.
A análise das receitas de capital ajuda a compreender, por exemplo, como são obtidos recursos em decorrência de constituição de dívidas ou as receitas de conversão em espécie de bens e direitos do ente, são receitas que servem para investimentos de médio e longo prazo

Receita de transferências
As receitas de transferências são recursos financeiros recebidos de outros entes da federação (União, estados ou municípios), de entidades públicas ou privadas, sem a necessidade de contraprestação direta de bens ou serviços pelo ente recebedor. Esses repasses podem ter diferentes finalidades e classificações, sendo fundamentais para o equilíbrio financeiro e a execução de políticas públicas.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências podem ser classificadas como:

• Correntes: destinadas ao custeio de despesas ordinárias, como saúde, educação e segurança (exemplo: Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repasses do SUS).
• De capital: voltadas para investimentos e despesas que resultam em aumento patrimonial, como construção de infraestrutura e aquisição de equipamentos (exemplo: convênios para obras públicas)
  

As receitas de transferência são essenciais para complementar a arrecadação própria dos entes públicos e garantir a execução de políticas públicas, especialmente em entidades com menor capacidade de arrecadação.

Receita própria
A receita própria é composta pelos recursos financeiros arrecadados diretamente pela administração pública, sem depender de repasses de outros entes da federação. Essas receitas vêm de tributos e outras fontes de arrecadação estabelecidas na legislação. A receita própria é fundamental para a autonomia financeira da entidade, permitindo investimentos e manutenção dos serviços públicos sem depender exclusivamente de transferências.

Qual a origem das informações apresentadas no painel de Receitas Estadual?
Os dados foram obtidos a partir de convênio entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE).