Bem-vindo ao painel que apresenta os processos de desestatizações dos municípios gaúchos e do governo do estado do Rio Grande do Sul. Esta ferramenta foi criada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) para que você, cidadão, possa conhecer e fiscalizar os projetos que transferem a gestão de serviços e bens públicos para a iniciativa privada.

Entendendo os Conceitos

O que são "desestatizações"?
Desestatização é um termo geral para designar os processos em que o governo transfere para o setor privado a responsabilidade por atividades, serviços ou empresas que antes eram públicas. Este painel abrange diversos modelos de contratos de longo prazo, como as Concessões Comuns, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as Privatizações.

Quais as principais formas de desestatização?
Apesar de parecerem semelhantes, a forma de contratação e de pagamento varia muito entre cada modelo.

• Privatização: É a venda definitiva pelo ente Federativo de um bem ou de uma empresa estatal para o setor privado por meio de leilão. A titularidade e o controle são transferidos permanentemente.
• Concessão Comum: O governo (poder concedente) transfere a gestão de um serviço público (como uma rodovia, um parque ou uma estação rodoviária) para uma empresa (concessionária) por um prazo determinado. A empresa investe na melhoria e operação, sendo remunerada diretamente pelas tarifas pagas pelos usuários do serviço. O bem continua sendo público.
• Parceria Público-Privada (PPP): É um contrato de concessão de longa duração para a prestação de serviços em que há uma contrapartida financeira do governo para o parceiro privado. Suas modalidades são:
1. Patrocinada: A remuneração da empresa vem de uma combinação entre a tarifa paga pelos usuários e um complemento financeiro (contraprestação) do governo.
2. Administrativa: O governo é o usuário direto do serviço. Neste caso, a empresa é remunerada integralmente pelo poder público, como na construção e operação de presídios ou hospitais.

Os Projetos no Rio Grande do Sul

Em quais áreas esses projetos estão concentrados?
Os projetos de concessões e PPPs abrangem diversos setores essenciais para o desenvolvimento econômico, social e ambiental dos municípios e do estado, como transportes e logística, mobilidade urbana, saneamento básico, educação, saúde, iluminação pública, parques, presídios e outros equipamentos públicos. No painel, você pode explorar quais segmentos possuem mais iniciativas ou envolvem maiores volumes de investimentos.

O que significa a "Situação do Projeto" no painel?
Os projetos podem se encontrar em diferentes etapas. O painel utiliza a classificação a seguir para que você possa acompanhar o andamento de cada iniciativa:

• Fase Interna: É a etapa inicial de planejamento e estudos de viabilidade feitos pelo governo.
• Fase Externa: Corresponde ao processo de licitação, quando o governo abre a concorrência para selecionar o parceiro privado.
• Execução do Contrato: O contrato já foi assinado, e a empresa vencedora iniciou a gestão, as obras ou a operação do serviço.
• Outras Situações: O painel também mostra projetos que foram suspensos, anulados, fracassados ou descontinuados, garantindo uma visão completa do ciclo de vida de cada iniciativa.

Qual o papel do TCE/RS em tudo isso?
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão responsável por exercer o controle externo e a fiscalização de tais projetos. Conforme a Resolução n.º 1.157/2022, o TCE/RS pode atuar de forma concomitante, ou seja, acompanhando todas as fases — desde os estudos iniciais até o fim do contrato. A finalidade do Tribunal é garantir a legalidade, a transparência e a proteção do dinheiro público, assegurando que os contratos sejam vantajosos para a sociedade e que os serviços sejam prestados com a qualidade esperada.

Navegue pelo painel e descubra em detalhes os projetos que impactam o seu município e o seu estado!