O que é o Licitacon Obras Cidadão?
O Licitacon Obras Cidadão é um painel de acesso livre, onde o cidadão pode encontrar informações sobre obras e serviços de engenharia e arquitetura dos diversos poderes, órgãos e entidades municipais e estaduais do Rio Grande do Sul. Os dados do painel são provenientes do sistema informatizado LicitaCon Obras, desenvolvido pelo TCE-RS, e são atualizados diariamente.

Estão disponíveis todas as obras dos Municípios e do Estado do Rio Grande do Sul?

De acordo com o art. 5º da Resolução nº 1.176/2023 e Instrução Normativa 06/2023 do TCE/RS, é obrigatório inserir os dados e informações do Licitacon Obras para os contratos assinados a partir de 8 de janeiro de 2024 para órgãos municipais, e 7 de janeiro de 2025 para os estaduais.
No entanto, existem situações em que não é obrigatório inserir os dados sobre obras e serviços de engenharia e arquitetura:

• Quando o valor total inicial é igual ou menor do que três vezes o valor atual que permite dispensar licitações para órgãos municipais.
• Quando o valor total inicial é igual ou menor do que dez vezes o valor atual que permite dispensar licitações para órgãos estaduais.
• Quando a obra recebe recursos do Orçamento Geral da União, desde que, neste caso, o cadastro já seja obrigatório em sistema do Governo Federal.
• Quando se trata de serviços de engenharia para limpeza urbana, gerenciamento de resíduos sólidos ou serviços técnicos especializados de natureza intelectual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.